LEGISLAÇÃO BÁSICA

I)    Resolução ANP nº 948/2023 – Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;

II)    Lei nº 9.478/1997 – Institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP;

III)    Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

IV)    Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas;

V)    Decreto nº 2.953/1999 -     Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis;

VI)    Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais;

VII)    Resolução CONAMA nº 273/2000 - Dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis;

VIII)    NR-16 MTE – Atividades e operações perigosas;

IX)    NR-20 MTE – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

Além das legislações listadas acima, há diversas outras normas que dizem respeito ao setor de combustíveis, sendo importantíssimo manter-se atualizado em relação aos dispositivos que regulamentam as atividades do setor. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento Jurídico do SCPETRO para maiores informações.